cClassTrib 820004
Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
CST-IBS/CBS: 820 - Tributação em declaração de regime específico
Nome cClassTrib: Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
Descrição cClassTrib: Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas.
Referência (LC 214/2025): Art. 248
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820 - Tributação em declaração de regime específico
Art. 248 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art248
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.