cClassTrib 820001
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde
CST-IBS/CBS: 820 - Tributação em declaração de regime específico
Nome cClassTrib: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde
Descrição cClassTrib: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 235 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 234. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:
Referência (LC 214/2025): Art. 235
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 235 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
820 - Tributação em declaração de regime específico
Art. 235 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art235
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.