cClassTrib 811002
Débitos de notas fiscais não processadas na apuração
CST-IBS/CBS: 811 - Ajustes
Nome cClassTrib: Débitos de notas fiscais não processadas na apuração
Descrição cClassTrib: Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 45. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores:
§ 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo, nos termos previstos no regulamento.
Referência (LC 214/2025): Art. 45
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
811 - Ajustes
Art. 45 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art45
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.