cClassTrib 811001
Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
CST-IBS/CBS: 811 - Ajustes
Nome cClassTrib: Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
Descrição cClassTrib: Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 51. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores.
§ 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor.
Referência (LC 214/2025): Art. 51
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
811 - Ajustes
Art. 51 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art51
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.