cClassTrib 810001
Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM
CST-IBS/CBS: 810 - Ajuste de IBS na ZFM
Nome cClassTrib: Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da ZFM
Descrição cClassTrib: Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 450. Ficam concedidos à indústria incentivada na Zona Franca de Manaus créditos presumidos de IBS e de CBS relativos à operação que destine ao território nacional, inclusive para a própria Zona Franca de Manaus, bem material produzido pela própria indústria incentivada na referida área nos termos do projeto econômico aprovado, exceto em relação às operações previstas no art. 447 desta Lei Complementar.
Referência (LC 214/2025): Art. 450
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Crédito presumido de IBS sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
810 - Ajuste de IBS na ZFM
Art. 450 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art450§1
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.