cClassTrib 620006
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
CST-IBS/CBS: 620 - Tributação monofásica
Nome cClassTrib: Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
Descrição cClassTrib: Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
Referência (LC 214/2025): Art. 180
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620 - Tributação monofásica
Art. 180 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art180
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.