cClassTrib 620005
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
CST-IBS/CBS: 620 - Tributação monofásica
Nome cClassTrib: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
Descrição cClassTrib: Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 179. Nas operações com EAC:
II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual:
b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
Referência (LC 214/2025): Art. 179, II, b
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620 - Tributação monofásica
Art. 179, II, b (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art179
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.