cClassTrib 620002
Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
CST-IBS/CBS: 620 - Tributação monofásica
Nome cClassTrib: Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
Descrição cClassTrib: Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
Referência (LC 214/2025): Art. 178
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
620 - Tributação monofásica
Art. 178 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art178
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.