cClassTrib 550021
Industrialização destinada a exportações
CST-IBS/CBS: 550 - Suspensão
Nome cClassTrib: Industrialização destinada a exportações
Descrição cClassTrib: Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 82.
§ 11. Também fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação para o exterior:
Referência (LC 214/2025): Art. 82, § 11
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550 - Suspensão
Art. 82, § 11 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art82
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.