cClassTrib 550020
Áreas de livre comércio
CST-IBS/CBS: 550 - Suspensão
Nome cClassTrib: Áreas de livre comércio
Descrição cClassTrib: Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 461. Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporação em seu processo produtivo.
Referência (LC 214/2025): Art. 461
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Áreas de livre comércio, observado o art. 461 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550 - Suspensão
Art. 461 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art461
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.