cClassTrib 550019
Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
CST-IBS/CBS: 550 - Suspensão
Nome cClassTrib: Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
Descrição cClassTrib: Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 443. Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus.
Referência (LC 214/2025): Art. 443
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550 - Suspensão
Art. 443 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art443
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.