cClassTrib 550012
Repetro-Nacional
CST-IBS/CBS: 550 - Suspensão
Nome cClassTrib: Repetro-Nacional
Descrição cClassTrib: Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV deste caput (Repetro-Nacional);
Referência (LC 214/2025): Art. 93, V
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550 - Suspensão
Art. 93, V (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art93
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.