cClassTrib 550007
Regimes de Aperfeiçoamento
CST-IBS/CBS: 550 - Suspensão
Nome cClassTrib: Regimes de Aperfeiçoamento
Descrição cClassTrib: Regimes de Aperfeiçoamento, observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 90. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
Referência (LC 214/2025): Art. 90
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Regimes de Aperfeiçoamento, observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550 - Suspensão
Art. 90 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art90
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.