cClassTrib 550005
Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
CST-IBS/CBS: 550 - Suspensão
Nome cClassTrib: Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
Descrição cClassTrib: Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 87.
Parágrafo único. Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.
Referência (LC 214/2025): Art. 87, parágrafo único
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550 - Suspensão
Art. 87, parágrafo único (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art87
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.