cClassTrib 550004
Regimes de Depósito (art. 87)
CST-IBS/CBS: 550 - Suspensão
Nome cClassTrib: Regimes de Depósito (art. 87)
Descrição cClassTrib: Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 87. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
Referência (LC 214/2025): Art. 87
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550 - Suspensão
Art. 87 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art87
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.