cClassTrib 550002
Regime de Trânsito
CST-IBS/CBS: 550 - Suspensão
Nome cClassTrib: Regime de Trânsito
Descrição cClassTrib: Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 84. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
Referência (LC 214/2025): Art. 84
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Regime de Trânsito, observado o art. 84 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
550 - Suspensão
Art. 84 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art28
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.