cClassTrib 410999
Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente
Descrição cClassTrib: Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.
§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.
Referência (LC 214/2025): Art. 4º, § 1º
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 4º, § 1º (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art4
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.