cClassTrib 410026
Doação com anulação de crédito
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Doação com anulação de crédito
Descrição cClassTrib: Doações sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:
VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador;
§ 2º Caso as doações de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção:
II - por opção do contribuinte, os créditos serão anulados.
Referência (LC 214/2025): Art. 6º
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Doações sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 6º (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art6
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.