cClassTrib 410021
Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
Descrição cClassTrib: Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 12 § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:
VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
Referência (LC 214/2025): Art. 12 § 2º
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 12 § 2º (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art12
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.