cClassTrib 410016
Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
Descrição cClassTrib: Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 170. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada.
Referência (LC 214/2025): Art. 170
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 170 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art170
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.