cClassTrib 410015
Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
Descrição cClassTrib: Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 169. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrito como MEI.
Referência (LC 214/2025): Art. 169
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 169 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art169
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.