cClassTrib 410014
Fornecimento de produtor rural não contribuinte
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Fornecimento de produtor rural não contribuinte
Descrição cClassTrib: Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 164. O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS.
Referência (LC 214/2025): Art. 164
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 164 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art164
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.