cClassTrib 410007
Fornecimentos realizados por partidos políticos
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Fornecimentos realizados por partidos políticos
Descrição cClassTrib: Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:
III - realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
Referência (LC 214/2025): Art. 9º, III
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 9º, III (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art9
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.