cClassTrib 410005
Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
Descrição cClassTrib: Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos:
I – realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
§ 1º A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, bem como:
Referência (LC 214/2025): Art. 9º, I e § 1º
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 9º, I e § 1º (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art9
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.