cClassTrib 410003
Doações sem contraprestação em benefício do doador
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Doações sem contraprestação em benefício do doador
Descrição cClassTrib: Doações que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:
VIII – doações sem contraprestação em benefício do doador;
Referência (LC 214/2025): Art. 6º, VIII
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Doações que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 6º, VIII (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art6
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.