cClassTrib 410002
Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
CST-IBS/CBS: 410 - Imunidade e não incidência
Nome cClassTrib: Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
Descrição cClassTrib: Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre:
II - transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do inciso II do § 2º do art. 60 desta Lei Complementar;
Referência (LC 214/2025): Art. 6º, II
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
410 - Imunidade e não incidência
Art. 6º, II (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art6
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.