cClassTrib 221001
Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta
CST-IBS/CBS: 221 - Alíquota fixa proporcional
Nome cClassTrib: Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta
Descrição cClassTrib: Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida.
§ 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.
Referência (LC 214/2025): Art. 487, § 2º
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
221 - Alíquota fixa proporcional
Art. 487, § 2º (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art484
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.