cClassTrib 200050
Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
CST-IBS/CBS: 200 - Alíquota reduzida em 40%
Nome cClassTrib: Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
Descrição cClassTrib: Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 287. Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do serviço de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga.
Referência (LC 214/2025): Art. 287
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200 - Alíquota reduzida em 40%
Art. 287 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art127
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.