cClassTrib 200047
Bares e Restaurantes
CST-IBS/CBS: 200 - Alíquota reduzida em 40%
Nome cClassTrib: Bares e Restaurantes
Descrição cClassTrib: Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 275. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Referência (LC 214/2025): Art. 275
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200 - Alíquota reduzida em 40%
Art. 275 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art275
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.