cClassTrib 200034
Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
CST-IBS/CBS: 200 - Alíquota reduzida em 60%
Nome cClassTrib: Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
Descrição cClassTrib: Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 135. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Referência (LC 214/2025): Art. 135
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200 - Alíquota reduzida em 60%
Art. 135 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art135
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.