cClassTrib 200025
Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
CST-IBS/CBS: 200 - Alíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBS
Nome cClassTrib: Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
Descrição cClassTrib: Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 308. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educação de ensino superior por instituição privada de ensino, com ou sem fins lucrativos, durante o período de adesão e vinculação ao Programa Universidade para Todos - Prouni, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Referência (LC 214/2025): Art. 308
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, observado o art. 308 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200 - Alíquota zero apenas CBS e reduzida em 60% para IBS
Art. 308 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art308
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.