cClassTrib 200007
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
CST-IBS/CBS: 200 - Alíquota zero
Nome cClassTrib: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
Descrição cClassTrib: Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:
I - no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
Referência (LC 214/2025): Art. 145, I
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
200 - Alíquota zero
Art. 145, I (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art145
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.