cClassTrib 011004
Concursos e prognósticos
CST-IBS/CBS: 011 - Tributação com alíquotas uniformes
Nome cClassTrib: Concursos e prognósticos
Descrição cClassTrib: Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 246. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.
Referência (LC 214/2025): Art. 246
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Concursos e prognósticos, observado o art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011 - Tributação com alíquotas uniformes
Art. 246 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art246
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.