cClassTrib 011003
Intermediação de planos de assistência à saúde
CST-IBS/CBS: 011 - Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%
Nome cClassTrib: Intermediação de planos de assistência à saúde
Descrição cClassTrib: Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 240. Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde.
Referência (LC 214/2025): Art. 240
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Intermediação de planos de assistência à saúde, observado o art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011 - Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%
Art. 240 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art240
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.