cClassTrib 011002
Planos de assistência à saúde
CST-IBS/CBS: 011 - Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%
Nome cClassTrib: Planos de assistência à saúde
Descrição cClassTrib: Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 237. As alíquotas de IBS e de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento).
Referência (LC 214/2025): Art. 237
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Planos de assistência à saúde, observado o art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
011 - Tributação com alíquotas uniformes reduzidas em 60%
Art. 237 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art237
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.