cClassTrib 000004
Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
CST-IBS/CBS: 000 - Tributação integral
Nome cClassTrib: Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)
Descrição cClassTrib: Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 312. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:
Referência (LC 214/2025): Art. 312
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Regime automotivo - projetos incentivados, observado o art. 312 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
000 - Tributação integral
Art. 312 (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art312
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.