cClassTrib 000002
Exploração de via
CST-IBS/CBS: 000 - Tributação integral
Nome cClassTrib: Exploração de via
Descrição cClassTrib: Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
LC (redação):
Art. 11. Considera-se local da operação com:
VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
Referência (LC 214/2025): Art. 11, VIII
Fonte: Planalto / LC 214/2025
Exploração de via, observado o art. 11 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
000 - Tributação integral
Art. 11, VIII (LC 214/2025). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm#art11
Sim. O cClassTrib é utilizado no contexto da Reforma Tributária (IBS/CBS) para apoiar a classificação tributária da operação.